Tipo: DL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: "DISPÕE ACERCA DA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA MUNICIPAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2023".