Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo

Número: 40

Ano: 2025

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº814/2011 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".