Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número: 41
Ano: 2025
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM BEM IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA USO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".