Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: "ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".