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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora - Decreto Legislativo nº 1 de 2026
(Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
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Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Sim
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