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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Oracides Antunes Corrêa - Indicação nº 10 de 2026
(Indicação nº 10 de 2026)
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Oracides Antunes Corrêa
Primeiro Autor
Sim
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