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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Outras Entidades - Outras Entidades - Ata da Sessão nº 31 de 2020
(Ata da Sessão nº 31 de 2020)
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Outras Entidades - Outras Entidades
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Sim
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