Documento - 4 de 28/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
4
Data
28/09/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação