Documento - 11 de 19/10/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
11
Data
19/10/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação