Documento - 1 de 14/12/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
1
Data
14/12/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação