Documento - 5 de 21/03/2023 por Extrato da Votação - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
5
Data
21/03/2023
Autor
Extrato da Votação - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral