Documento - 1 de 13/04/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
1
Data
13/04/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação