Documento - 2 de 18/04/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
2
Data
18/04/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação