Documento - 1 de 04/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
1
Data
04/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação