Documento - 2 de 08/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
2
Data
08/08/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação