Documento - 4 de 05/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
4
Data
05/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação