Documento - 1 de 26/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
1
Data
26/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação