Documento - 4 de 04/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
4
Data
04/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral