Parecer Jurídico - Parecer jurídico n. 02/2024 PL 02/2024 de 20/02/2024 por Rafaela Bassoli (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico n. 02/2024 PL 02/2024
Data
20/02/2024
Autor
Rafaela Bassoli
Ementa
Indexação
Texto Integral