Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 03 2024 PL 06 2024 de 27/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 03 2024 PL 06 2024
Data
27/02/2024
Autor
Ementa
Indexação