Parecer Jurídico - Parecer jurídico 04 2024 PL 07 2024 de 27/02/2024 por Rafaela Bassoli (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 04 2024 PL 07 2024
Data
27/02/2024
Autor
Rafaela Bassoli
Ementa
Indexação