Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 01 2024 PL 012024 de 22/02/2024 por Rafaela Bassoli (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 01 2024 PL 012024
Data
22/02/2024
Autor
Rafaela Bassoli
Ementa
Indexação
Texto Integral