Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/05/2024 por Assessoria Jurídica (Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/05/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico 02/2024
Indexação
Texto Integral