Parecer - 16 de 22/04/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16
Data
22/04/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação