Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/05/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/05/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico 13/2024
Indexação
Texto Integral