Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/05/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/05/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico 14/2024
Indexação
Texto Integral