Parecer - Parecer da Comissão de 15/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
15/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer CLJR 12/2024
Indexação
Texto Integral