Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/08/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/08/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral