Parecer Jurídico - Parecer da Comissão de 06/01/2025 por Comissão de Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer da Comissão
Data
06/01/2025
Autor
Comissão de Serviços Públicos
Ementa
Indexação
Texto Integral