Parecer - Parecer da Comissão de 06/01/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
06/01/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral