Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/01/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/01/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral