Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 55 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral