Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral