Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral