Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral