Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral