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Parecer - Pareceres Comissões Técnicas de 20/02/2026 por (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Pareceres Comissões Técnicas

Data

20/02/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI