Parecer Jurídico - PROCURADORIA JURÍDICA de 27/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2026)

PROJETO DE LEI Nº 013/2026. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO NÃO VICIADA. PARECER FAVORÁVEL.