Documento - 2 de 12/04/2021 por Parecer 03/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
2
Data
12/04/2021
Autor
Parecer 03/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral