Documento - 1 de 05/05/2021 por Parecer Jurídico (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
1
Data
05/05/2021
Autor
Parecer Jurídico
Ementa
EMENTA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N. 01/2021. ALTERA OS ARTIGOS 365 E 368 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 045/2010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO). CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA PRESENTE. RESSALVAS/DILIGÊNCIAS.
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, da CRFB, haja vista o disposto no art. 149-A do mesmo texto.
Hipótese de projeto de lei complementar que busca alcançar, como sujeito passivo da obrigação tributária, além daqueles já mencionados no texto legal, os contribuintes que se encontram na área rural, a fim de ampliar o serviço de iluminação pública.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação, ressalvados os aspectos pertinentes à redação e vigência da norma.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N. 01/2021. ALTERA OS ARTIGOS 365 E 368 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 045/2010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO). CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA PRESENTE. RESSALVAS/DILIGÊNCIAS.
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, da CRFB, haja vista o disposto no art. 149-A do mesmo texto.
Hipótese de projeto de lei complementar que busca alcançar, como sujeito passivo da obrigação tributária, além daqueles já mencionados no texto legal, os contribuintes que se encontram na área rural, a fim de ampliar o serviço de iluminação pública.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação, ressalvados os aspectos pertinentes à redação e vigência da norma.
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