Documento - 2 de 13/05/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
2
Data
13/05/2021
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral