Documento - 5 de 19/05/2021 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Processo Administrativo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
5
Data
19/05/2021
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CERTAME OPERADO PELO PODER EXECUTIVO, COM COOPERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA, DENTRE OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS. EXAME RESTRITO AOS ATOS PERTINENTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PELO PROSSEGUIMENTO, COM RESSALVAS.
Observado o rito Lei 10.520/02, bem como à Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regas fixadas no convocatório, o procedimento licitatório poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação.
Observado o rito Lei 10.520/02, bem como à Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regas fixadas no convocatório, o procedimento licitatório poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação.
Indexação