Documento - 1 de 17/06/2021 por Parecer Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
1
Data
17/06/2021
Autor
Parecer Jurídico
Ementa
EMENTA:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 23/2021. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO (RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESSALVAS/ DILIGÊNCIAS.
Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais, autorizar a alteração ou denominação das praças, vias e logradouros públicos.
Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre denominação de local público, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 23/2021. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO (RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESSALVAS/ DILIGÊNCIAS.
Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais, autorizar a alteração ou denominação das praças, vias e logradouros públicos.
Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre denominação de local público, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
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