Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 08/2020/PROC/CMVMC de 15/06/2020 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Projeto de Resolução nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 08/2020/PROC/CMVMC
Data
15/06/2020
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 04/2020. REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA PRESENTE.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores ou da Mesa ou de uma das Comissões da Câmara.
Hipótese de proposição assinada pela mesa, com inclusa justificativa, promovendo alterações, revogações e acréscimos ao regimento vigente.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e da mesa e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores ou da Mesa ou de uma das Comissões da Câmara.
Hipótese de proposição assinada pela mesa, com inclusa justificativa, promovendo alterações, revogações e acréscimos ao regimento vigente.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e da mesa e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação
Indexação
Texto Integral