Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 06/2020/PROC/CMVMC de 15/06/2020 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 06/2020/PROC/CMVMC
Data
15/06/2020
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
PROJETO DE LEI N. 14/2020. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA PRESENTE.
Para abertura dos créditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona à existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, precedida de exposição justificativa, considerando-se recursos, desde que não comprometidos, dentre outros, o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Hipótese de projeto de lei fundamentado em provável excesso orçamentário, diante da destinação à municipalidade de recursos oriundos de operações de crédito autorizadas pelas Leis Municipais nºs. 1152, de 07 de junho de 2019 e 1163, de 13 de setembro de 2019.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Para abertura dos créditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona à existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, precedida de exposição justificativa, considerando-se recursos, desde que não comprometidos, dentre outros, o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Hipótese de projeto de lei fundamentado em provável excesso orçamentário, diante da destinação à municipalidade de recursos oriundos de operações de crédito autorizadas pelas Leis Municipais nºs. 1152, de 07 de junho de 2019 e 1163, de 13 de setembro de 2019.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Indexação
Texto Integral