Documento - 1 de 28/07/2021 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Projeto de Resolução nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
1
Data
28/07/2021
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
EMENTA:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02/2021. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores ou da Mesa ou de uma das Comissões da Câmara.
Hipótese de proposição assinada pela mesa, com inclusa justificativa, promovendo alterações ao regimento vigente.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e da mesa e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02/2021. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores ou da Mesa ou de uma das Comissões da Câmara.
Hipótese de proposição assinada pela mesa, com inclusa justificativa, promovendo alterações ao regimento vigente.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e da mesa e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
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