Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 05/2020/PROC/CMVMC de 15/06/2020 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 05/2020/PROC/CMVMC
Data
15/06/2020
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
PROJETO DE LEI N. 13/2020. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA PRESENTE.
Para abertura dos créditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona à existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, precedida de exposição justificativa, considerando-se recursos, desde que não comprometidos, dentre outros, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizados em Lei.
Hipótese de projeto de lei fundamentado em provável excesso orçamentário, diante da destinação à municipalidade de emenda parlamentar.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Para abertura dos créditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona à existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, precedida de exposição justificativa, considerando-se recursos, desde que não comprometidos, dentre outros, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizados em Lei.
Hipótese de projeto de lei fundamentado em provável excesso orçamentário, diante da destinação à municipalidade de emenda parlamentar.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Indexação
Texto Integral