Documento - 1 de 10/09/2021 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
1
Data
10/09/2021
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 02/2021. MUDANÇA PROVISÓRIA DE LOCAL DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE PARA A SESSÃO SOLENE DE CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/SC.
Compete à Câmara Municipal de Vereadores organizar os serviços administrativos internos, tendo forma de decreto legislativo matérias com efeito externo, tais como, a mudança de local de funcionamento da Câmara, mesmo que de modo provisório e exclusivo para realização de sessão solene.
Hipótese de proposição assinada pela mesa, com inclusa justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Compete à Câmara Municipal de Vereadores organizar os serviços administrativos internos, tendo forma de decreto legislativo matérias com efeito externo, tais como, a mudança de local de funcionamento da Câmara, mesmo que de modo provisório e exclusivo para realização de sessão solene.
Hipótese de proposição assinada pela mesa, com inclusa justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Indexação