Documento - 1 de 10/09/2021 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
1
Data
10/09/2021
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 03/2021. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS E SEM UTILIDADE PARA AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO.
A doação de bens móveis, nos termos da legislação de regência, precederá de avaliação e licitação, sendo dispensada quando destinada aos fins e uso de interesse social.
Hipótese de proposição assinada pela mesa, precedida de processo administrativo, que assegurou a participação de interessados através de edital de credenciamento, cujas regras foram lá dispostas.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
A doação de bens móveis, nos termos da legislação de regência, precederá de avaliação e licitação, sendo dispensada quando destinada aos fins e uso de interesse social.
Hipótese de proposição assinada pela mesa, precedida de processo administrativo, que assegurou a participação de interessados através de edital de credenciamento, cujas regras foram lá dispostas.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Indexação