Documento - 1 de 01/12/2021 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
1
Data
01/12/2021
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N. 01/2021. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO (RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais, autorizar a alteração ou denominação das praças, vias e logradouros públicos.
Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre denominação de local público, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais, autorizar a alteração ou denominação das praças, vias e logradouros públicos.
Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre denominação de local público, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Indexação